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Implementação das Decisões e Resoluções aprovadas no âmbito do Mercosul

 

 

5.1 - Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC)

 

Compilação elaborada pela Divisão do Mercado Comum do Sul (DMC) do MRE

 

CMC - Dec. n.º ./ ASSUNTO / DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO

 

I Reunião - Brasília, 17 de dezembro de 1991

 

01/91 Sistema de Solução de Controvérsias (Protocolo de Brasília). Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 88, de 1/12/92, publicado no DOU de 2/12/92. Promulgado pelo Decreto 922, de 10/09/93, publicado no DOU de 13/09/93.

02/91 Regimes de Sanções a Falsificações em Certificados de Origem. Decreto n.º 1568, de 21/7/95, (DOU de 24/7/95, Seção I, página 10.974).

03/91 Termos de Referência para os Acordos Setoriais. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

04/91 Regulamento Interno do Grupo Mercado Comum. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

05/91 Cria as Reunião de Ministros no âmbito do Mercosul. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

06/91 Cria a Reunião de Ministros da Economia e Presidentes de Bancos Centrais. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

07/91 Cria a Reunião de Ministros da Educação. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

08/91 Cria a Reunião de Ministros da Justiça. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

09/91 Cria as Reuniões Especializadas. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

10/91 Delega ao GMC a faculdade de aprovar os programas de cooperação técnica internacional de apoio ao Mercosul. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

11/91 Aprova o informe, elaborado pelo GMC, sobre os avanços dos trabalhos realizados desde a assinatura do Tratado de Assunção. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

12/91 Estabelece canais diferenciados nos portos e aeroportos para os residentes do Mercosul. A medida encontra-se implementada nos principais aeroportos internacionais do Brasil.

13/91 Trata da divulgação dos trabalhos do Mercosul. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

14/91 Estabelece normas para a realização de reuniões dos órgãos do Mercosul. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

15/91 Coordenação nos foros internacionais. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

16/91 Cria a Reunião de Ministros do Trabalho. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

 

 

II Reunião - Las Leñas, 26 e 27 de junho de 1992

 

01/92 Cronograma de Las Leñas. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

02/92 Cronograma de Medidas Adicionais. A Decisão não ensejou a adoção de medidas legais visando a sua internalização no Brasil.

 

 

5.2 - Dados gerais sobre os principais projetos e ações implementados ou em fase de implementação pelo setor educacional do MERCOSUL.

 

Avaliação Educacional

 

Definição de critérios comuns de avaliação de cursos de nível superior na Região.

 

 

Cooperação Interuniversitária

 

Estímulo à cooperação entre Universidades - Empresas do Cone Sul.

Fomento à cooperação entre grupos acadêmicos da Região em torno de projetos comuns de pesquisa e da formação de recursos humanos no nível de pós-

 

 

Formação de Recursos Humanos

 

Curso Internacional de Especialização em Integração e Políticas Agropecuárias do Mercosul. Definição de competências básicas e de trabalho com vistas à formação de recursos humanos do nível médio técnico.

Idiomas Oficiais do Mercosul.

Educação Ambiental.

 

 

Sensibilização da População

 

Edição de boletins semestrais do Comitê Coordenador Regional do Setor Educacional.

 

 

Compatibilização Curricular

 

Cursos de Direito, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Administração (nível superior).

História e Geografia dos países da Região (ensino fundamental)

Formação em Didática da Matemática e Ciências.

Cooperação entre Escolas Técnicas da Região.

Reformulação do ensino médio com vistas à melhoria da qualidade da educação geral e a uma melhor inserção laboral.

Educação Ambiental.

 

Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico

 

 

Feito na Cidade de Buenos Aires, em 05 de agosto de 1994

 

Principais artigos

 

ARTIGO 1 - Os Estados-Partes reconhecerão os estudos de educação primária e média não técnica e validarão os certificados que os comprovem, expedidos pelas instituições oficialmente reconhecidas por cada um dos Estados-Partes, nas mesmas condições estabelecidas pelo país de origem para os alunos ou ex-alunos das referidas instituições.

ARTIGO 2 - Os estudos em nível primário ou médio não técnico realizados de forma incompleta em qualquer dos Estados-Partes serão reconhecidos nos demais Estados a fim de permitir o seu prosseguimento.

A partir de 1999, um médico formado em uma universidade de São Paulo poderá abrir um consultório em Buenos Aires e, no caso de ter a residência no país, exercer livremente sua profissão. Igualmente, um engenheiro formado na Argentina poderá trabalhar no Paraguai, Uruguai ou Brasil.
Essa é a intenção dos ministros da Educação do Brasil, Uruguai, Chile Paraguai, Argentina e Bolívia, que se reuniram ontem na capital argentina para dar início ao Plano Trienal do Setor Educativo do Mercosul, a ser posto em prática entre 1998 e o ano 2000. O principal objetivo será o reconhecimento mútuo dos diplomas de carreiras universitárias.
(Jornal "O Estado de S. Paulo 20/6/98)

 

 

5.3 - Escolas nos Países do Mercosul

 

Evidencia-se a precariedade de conhecimento sobre a atual situação dos sistemas de ensino, desde os cursos de formação básica até a universidade

A avaliação dos programas educativos é quase que impossível nos países componentes do Mercosul, sendo este um ponto cruciante da questão do ensino;

 

Há um grande vazio no que diz respeito a levantamentos, verificações e análises da situação das escolas, não só argentinas como brasileiras, em todos os sentidos;

 

A completa ausência de formas de controle dos métodos educativos, de ensino e de aprovação, é barreira de difícil transposição quando pensa-se em "validação" de títulos, certificados e diplomas emitidos pêlos países em estudo, porém, neste momento, há uma evidente preocupação dos governos no sentido de modificar esse "status" tão dramático que passamos em termos de "Escola";

 

 

Brasil / Argentina / Paraguai / Uruguai

 

Os países do Cone Sul expõem, na sua própria cultura, os nexos necessários e suficientes para ser um conjunto de povos que têm uma trajetória histórica compartida e que podem ter um destino comum. Nessas condições e com essas características, pode-se dizer que esses países constituem uma comunidade "natural" que se singulariza frente a outros blocos que se organizam a partir de razões econômicas, comerciais, estratégicas ou geográficas.

Estas características comuns não nos devem fazer perder de vista que os países que integram o MERCOSUL têm suas peculiaridades, das quais decorrem situações e problemas diversos e, portanto, soluções também diversas.

Objetivando incrementar o estudo dos idiomas português e espanhol e permitir o reconhecimento dos modos de vida de cada país foi criado o Projeto Estimado Amigo.

Este consiste na troca de cartas entre estudantes de 14 a 16 anos, de escolas públicas da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. Nessas cartas, os *estudantes poderão contar um pouco de seus hábitos, sua cidade, seu país, intercambiando experiências e fazendo amigos além-fronteiras. É uma iniciativa conjunta do MEC/Brasil e da Secretaria de Educação do Distrito Federal para aproximar a juventude dos países do Cone Sul.

O ministro da Educação e do Desporto, Paulo Renato Souza, encerrou no dia 18 de setembro p.p. às 18h, o V Congresso de Educação Tecnológica dos Países do Mercosul, que se realiza desde o dia 15 na Escola Técnica Federal de Pelotas (ETFPel), no Rio Grande do Sul, com a participação de mais de 500 representantes do Brasil, Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai.

Nota – o resultado desse congresso ainda não foi divulgado.


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